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Produtor |
Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros. |
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Âmbito Temático |
I Série e parte (não assegurada pelas bases
sectoriais) da II Série do D.R. |
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Âmbito Temporal |
Com carácter sistemático desde 1 de Janeiro de 1979; em Dezembro de 2008
assegura parte significativa da década de 70; em consequência da metodologia de
tratamento (recuperação das remissões) disponibiliza inúmeros documentos de
décadas anteriores. |
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Ligações Jurídicas |
A análise jurídica incide
sobre todas as alterações, bem como sobre a aplicação do Direito Comunitário,
doutrina e jurisprudência (publicada no D.R.) associadas, direito aplicado e
aplicações. |
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N.º de Referências |
± 202.000 (Dezembro/2008) |
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Volume de Actualização |
± 8500/ano |
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Frequência de Actualização |
Diária |
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Possibilidades de Pesquisa |
Assunto / Descritores / Tipo e data do diploma / Entidade emitente / Data da
fonte / Truncatura / Qualquer termo significativo constante do resumo ou
do texto, sempre que disponível |
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Observações |
A PCMLEX assegura também a
jurisprudência publicada no D.R. I Série, bem como o acesso mais vasto à
restante jurisprudência através da interoperabilidade com as Bases de Dados do
Ministério da Justiça e do Tribunal Constitucional; permite também o acesso ao
Pareceres da Procuradoria-Geral da República e aos trabalhos preparatórios dos
diplomas emandos da Assembleia da República. |