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O que distingue o Digesto

O DIGESTO é o único sistema que oferece informação legislativa, regulamentar e doutrinária, de forma integrada.

No DIGESTO as remissões são todas qualificadas, isto é, detalham a norma habilitante, os diplomas de desenvolvimento, as modificações sofridas e produzidas, o direito comunitário, as orientações administrativas da Direcção-Geral do Orçamento e da Direcção-Geral da Administração Pública, a jurisprudência e os instrumentos de regulamentação colectiva de Trabalho associados.

O DIGESTO, através da PCMLEX, interopera, ainda, quer com as bases de dados jurídicas do Ministério da Justiça, permitindo-lhe o acesso à jurisprudência emanada dos principais tribunais, quer com a base de dados do Tribunal Constitucional, quer ainda com a doutrina consubstanciada nos pareceres da Procuradoria-Geral da República.

O DIGESTO, através da PCMLEX, assegura, para além do tratamento exaustivo da I Série do Diário da República, os principais actos normativos e administrativos publicados na II Série.

Que bases estão em funcionamento?

 

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